TERMOS DE USO “COMPRO MILHAS”


Bem-vindo(a)! Obrigado por utilizar os serviços da COMPRO MILHAS.

O acesso ao conteúdo deste website dependerá de sua prévia e expressa concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade por meio da ficha cadastral disponibilizada na plataforma. Os Termos de Uso apresentam as Condições Gerais aplicáveis ao uso da plataforma disponibilizada pela COMPRO MILHAS, empresa pertencente à NL AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.976.413/0001-22, situada na Rua Voluntários da Pátria, nº 3744, conj. 115, Santana, São Paulo/SP, CEP 02402-400.


1. QUEM SOMOS?


1.1 A COMPRO MILHAS é uma plataforma que oferece a possibilidade de negociação (venda) de pontos e milhagens de programas de fidelidade de companhias aéreas, pelo qual a pessoa física negocia seus pontos com a própria empresa COMPRO MILHAS, os quais, uma vez negociados, serão utilizados para emissão de bilhetes aéreas para terceiros interessados.


1.2 A COMPRO MILHAS não troca ou negocia milhas/pontos de programas de fidelidade por absolutamente nenhum produto ou serviços, de qualquer natureza. A COMPRO MILHAS apenas negocia milhas/pontos para venda, isto é, para aquisição dessas milhas/pontos mediante pagamento do preço negociado em dinheiro.


2. DEFINIÇÕES


2.1 FORNECEDOR: Pessoa física, titular de milhas aéreas, possuidora de cadastro junto aos Programas de Fidelização das companhias aéreas, interessada na venda dos pontos/milhagens.


2.2 EMPRESA: COMPRO MILHAS, pessoa jurídica de direito privado, interessada na compra dos pontos ou das milhas aéreas, com a finalidade de utilizar tais pontos/milhas para a emissão de passagens aéreas em favor de terceiros.


3. COMO FUNCIONA A COMPRO MILHAS?


3.1 O FORNECEDOR se cadastra no site da empresa através da ficha cadastral disponibilizada na plataforma e informa a quantidade de pontos/milhas que pretende vende para a COMPRO MILHAS. Após a validação da negociação pela empresa, a COMPRO MILHAS realiza o pagamento das milhas na modalidade escolhida pelo FORNECEDOR.


3.2 A COMPRO MILHAS não é obrigada a comprar os pontos/milhas oferecidos pelo FORNECEDOR. A oferta de venda do FORNECEDOR será analisada e apenas após validada e aprovada pela COMPRO MILHAS é que a compra poderá ser efetivada.


4. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE


4.1 O serviço disponibilizado pela COMPRO MILHAS destina-se apenas a pessoas físicas maiores e plenamente capazes, desde que titulares dos programas de fidelidade cadastrados juntos às companhias aéreas e, portanto, titulares dos pontos ou das milhas objeto da negociação.


4.2 Não é permitido que um mesmo FORNECEDOR realize mais de um cadastro no site da COMPRO MILHAS.


4.3 Caso seja detectado mais de um cadastro e/ou seja constatado que o FORNECEDOR não é o titular das milhagens ofertadas para negociação, bem como que não seja maior e plenamente capaz, referido FORNECEDOR será reprovado definitivamente para a negociação com a COMPRO MILHAS.


5. COMO VOCÊ SE CADASTRA NA COMPRO MILHAS?


5.1 Para acessar os serviços da COMPRO MILHAS e utilizar suas funcionalidades, é necessário que FORNECEDOR realize seu cadastro na plataforma por meio da ficha cadastral. Para o seu acesso, poderemos solicitar informações pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade.


5.2 As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo que o FORNECEDOR será responsável civil, administrativa e criminalmente pela veracidade pelos dados fornecidos. O FORNECEDOR assume o compromisso de manter atualizadas as suas informações pessoais e cadastrais.


5.3 O acesso ao sistema da COMPRO MILHAS é pessoal e intransferível, e portanto deverá ser realizado apenas e tão-somente pelo titular da conta. Caso sejam verificadas irregularidades, ou informações falsas, ou transferência de acesso à conta a quaisquer terceiros, o acesso ou conta será excluída.


5.4 O FORNECEDOR acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.


5.5 Para iniciar a negociação de suas milhas aéreas é imprescindível que os telefones de contato (celular e fixo), bem como seu endereço residencial estejam atualizados no cadastro dos Programas de Fidelização das Cias. Aéreas. Caso estejam desatualizados, será necessário providenciar a atualização junto aos Programas de Milhagens das Cias. Aéreas antes da negociação, pois somente após essa atualização, poderá ser dado início a análise dos dados.


5.5.1 O FORNECEDOR declara, sob pena de rescisão por sua culpa e demais penas da lei, que, antes de iniciar a negociação das suas milhas/pontos com a COMPRO MILHAS, todos os seus dados cadastrais, especialmente os mencionados no item 5.5, estão atualizados no Programa de Fidelização cujos pontos/milhas pretende negociar com a COMPRO MILHAS. 


5.6 As informações constantes no formulário serão analisadas pelo setor responsável da COMPRO MILHAS, o qual fará as devidas conferências, utilizando-se de meios possíveis para identificar os interessados FORNECEDORES e caso necessário, solicitará documentos complementares e adicionais (considerados pertinentes para a constatação da veracidade dos dados), sendo que, caso não haja consistência nas informações e dados fornecidos, a COMPRO MILHAS se reserva no direito de não concluir a negociação (compra/venda) ofertada. Independentemente do resultado da análise, a COMPRO MILHAS garante o sigilo dos dados enviados.


5.7 Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o FORNECEDOR se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a COMPRO MILHAS poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização dos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, deletando e removendo de seus sistemas todos os dados, informações e documentos enviados previamente pelo FORNECEDOR.


5.8 A COMPRO MILHAS se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito que, a seu ver, esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo. Caso ocorra essa suspensão ou cancelamento da negociação pelos motivos acima elencados, não caberá ao FORNECEDOR nenhum tipo de indenização ou ressarcimento.


6. QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR?


6.1 A manutenção dos dados informados na filha cadastral é essencial para a conclusão da negociação, utilização dos pontos/milhas e posterior pagamento. Por isso, o FORNECEDOR não poderá alterar os dados informados na ficha cadastral até a finalização da utilização total dos pontos negociados pela COMPRO MILHAS.


6.2 O FORNECEDOR passará os dados solicitados pela COMPRO MILHAS, como CPF, SENHA DE ACESSO DO PROGRAMA DE FIDELIDADE, SENHA DE RESGATE E DADOS BANCÁRIOS, para que esta possa conferir a validade dos dados e, após a utilização dos pontos/milhas por meio de emissão de passagens a terceiros, realizar o pagamento do preço negociado com o FORNECEDOR.


6.3 O FORNECEDOR se compromete a não modificar a senha de acesso e a senha de resgaste de seu programa de fidelidade informadas à COMPRO MILHAS até que as milhas e/ou os pontos negociados sejam totalmente utilizados pela COMPRO MILHAS (ou outra empresa a quem for cedido o direito de uso dos pontos/milhas), bem como se compromete a não utilizar os pontos negociados para uso próprio ou para terceiros.


6.3.1 O descumprimento da cláusula 6.3 pelo FORNECEDOR, em qualquer dos seus termos, ensejará a aplicação de multa não compensatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilização do FORNECEDOR por todos os prejuízos, perdas e danos que direta ou indiretamente a COMPRO MILHAS venha a sofrer por conta desse descumprimento.


6.4 Caso, após o efetivo uso das milhas/pontos negociados pela COMPRO MILHAS, seja cancelada a passagem emitida em favor de terceiro com os pontos/milhas negociados, ou seja necessário reembolsar ou reacomodar o passageiro, ou ainda remarcar o voo, independentemente do motivo, o FORNECEDOR deverá informar a senha de acesso ao seu programa de pontos/milhas, bem como a senha de resgate (caso tenham sido alteradas), e deverá permitir que a COMPRO MILHAS proceda às alterações necessárias ou reutilize os pontos e as milhas negociadas (caso a passagem tenha sido cancelada e os pontos/milhas tenham sido novamente creditadas ao FORNECDOR). Tendo em vista que, nesses casos, a COMPRO MILHAS terá direito às milhas/pontos, uma vez que já efetuou o pagamento por elas, o FORNECEDOR fica desde já obrigado a permitir o acesso da COMPRO MILHAS ao seu programa de pontos para alteração ou remarcação do voo, ou conforme o caso, deverá garantir à COMPRO MILHAS a reutilização de todos os pontos negociados. O FORNECEDOR não poderá utilizar ou negociar com terceiros os pontos/milhas negociadas com a COMPRO MILHAS. O descumprimento dessa obrigação enseja a aplicação da multa não compensatória prevista na cláusula 6.3.1, além da responsabilização do FORNECEDOR por todos os prejuízos, perdas e danos que direta ou indiretamente a COMPRO MILHAS venha a sofrer por conta desse descumprimento.


6.5 Uma vez negociados os pontos com a COMPRO MILHAS, o FORNECEDOR fica ciente de que referidos pontos/milhagens serão utilizados para emissão de bilhetes aéreos para terceiros interessados. E caso a cia. Aérea entre em contato para confirmar as emissões, será necessário que o FORNECEDOR confirme os resgates ocorridos na sua conta fidelidade. Caso o resgate não seja concretizado por qualquer motivo, inclusive por falta de confirmação do FORNECEDOR à cia. aérea, o pagamento pelas milhas negociadas não será efetivado. Caso já tenha sido efetivado o pagamento, o FORNECEDOR deverá devolver a quantia recebida em até 24 horas, sob pena da multa prevista na cláusula 6.3.1 e demais sansões legais.


6.6 Caso, após a emissão de passagens com milhas do FORNECEDOR, a companhia aérea cancele os bilhetes emitidos, por qualquer motivo, as milhas então utilizadas deverão ser novamente creditadas na conta do FORNECEDOR e ficarão à disposição da COMPRO MILHAS para nova utilização. O FORNECEDOR deverá garantir à COMPRO MILHAS o acesso e a efetiva utilização dessas milhas, sob pena da multa prevista na cláusula 6.3.1 e demais sanções civis e/ou criminais cabíveis.


6.6.1 Caso, após a emissão de passagens com milhas do FORNECEDOR, a companhia aérea suspenda ou bloqueie os bilhetes, exigindo providências e informações por parte do FORNECEDOR (tais como documentos pessoas, declarações de próprio punho, conformação pessoal de emissão de bilhete etc.), deverá o FORNECEDOR atender a todas as exigências e solicitações feitas pela companhia aérea, de modo a desbloquear os bilhetes emitidos, para que possam ser efetivamente utilizados pelo passageiro. Tendo em vista que, nesses casos, é praxe da companhia aérea alterar a senha de acesso à conta do FORNECEDOR, informando a nova senha apenas para ele, a COMPRO MILHAS sequer tem possibilidades de atender a tais exigências ou solicitações. Por isso, o FORNECEDOR deverá agi de boa-fé e providenciar todo o necessário para superar a suspensão ou o bloqueio temporário dos bilhetes. Se o FORNECEDOR deixar de proceder assim e os bilhetes não puderem ser utilizados, não será efetuado o pagamento do preço ajustado e, se já tiver sido feito, o valor pago deverá ser restituído à COMPRO MILHAS, com correção monetária pelo IGP-M/FGV desde a data do pagamento.


6.7 Se por qualquer motivo a Cia. Aérea e/ou Programa de Milhagens entrar em contato com o FORNECEDOR e este não reconhecer a emissão dos bilhetes, levando-a a bloquear as passagens emitidas, OU ainda utilizar os pontos negociados para uso próprio ou para terceiro, OU ainda, trocar as senhas de acesso e de resgate, impedindo a EMPRESA de fazer uso dos pontos/milhagens negociados e pagos, fica o FORNECEDOR sujeito à multa não compensatória prevista na cláusula 6.3.1, bem como ao dever de reembolsar em dinheiro a EMPRESA, e/ou sua parceira, pelos prejuízos, perdas e danos causados (emissão de novos bilhetes, traslado, hospedagem), referente à realocação dos passageiros não embarcados, mediante comprovação dos gastos, sem prejuízo do reembolso pecuniário dos pontos pagos e não utilizados. Para tanto, será indicado conta bancária da EMPRESA onde deverá ser feito o depósito ou será emitido oportunamente um Boleto Bancário. O descumprimento pelo FORNECEDOR desta cláusula, em qualquer dos seus termos, dará ensejo à tomada das medidas judiciais cabíveis.


6.8 Na ocorrência de cancelamento de bilhete aéreo emitido com pontos do FORNECEDOR, por parte da cia. Aérea ou a pedido do próprio passageiro, uma vez reembolsados referidos pontos e milhagens, estes serão automaticamente disponibilizados para a COMPRO MILHAS, a fim de que esta faça as devidas remarcações ou emissões de novos bilhetes futuramente. Assim, o FORNECEDOR deverá garantir à COMPRO MILHAS o acesso à sua conta com a cia. aérea e a utilização das milhas/dos pontos negociados com a COMPRO MILHAS, nos termos da cláusula 6.4 e sob as penas da cláusula 6.3.1. O FORNECEDOR compreende que, após a concretização da negociação e o respectivo pagamento, a COMPRO MILHAS é que passará a ser titular das milhas/dos pontos negociados, tendo direito, pois, à sua utilização. O descumprimento desta cláusula também dará ensejo à responsabilização do FORNECEDOR por prejuízos, perdas e danos, além da multa prevista na cláusula 6.3.1.


6.8.1Caso já tenham sido alteradas as senhas de acesso, o FORNECEDOR deverá informar as novas senhas (de acesso e a de resgate), as quais ficarão à disposição da EMPRESA até que sejam utilizados os pontos/milhagens reembolsadas. Ou seja, o FORNECEDOR fica ciente de que as senhas de acesso e de resgate precisam estar abertas e à disposição da COMPRO MILHAS enquanto for necessário para serem utilizados novamente os pontos que foram reembolsados.


6.8.2 Caso o FORNECEDOR não disponibilize referidas senhas, este deverá reembolsar de forma pecuniária a EMPRESA, e na proporção de que foi pago, os pontos reembolsados, além de pagar a multa prevista na cláusula 6.3.1. Fica avençado entre as partes, que referido reembolso pecuniário deverá ser feito na conta a ser indicada pela EMPRESA, ou através do pagamento de Boleto Bancário a ser emitido contra o FORNECEDOR.


6.9 A COMPRO MILHAS não será responsabilizada por prejuízos, perdas ou danos, diretos ou indiretos, que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, o uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar o site da COMPRO MILHAS.


6.10 É exclusiva responsabilidade do FORNECEDOR manter o seu login e senha seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o usuário responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta.


6.11 É responsabilidade do FORNECEDOR manter o ambiente de seu dispositivo (computador, celular, tablet, entre outros) seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir segurança.


6.12 Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso, a COMPRO MILHAS reserva do direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o acesso do FORNECEDOR, não sendo devido qualquer indenização, de qualquer natureza.


7. QUAIS SÃO AS NOSSAS OBRIGAÇÕES?


7.1 A COMPRO MILHAS tem a obrigação primordial de pagar pelas milhas e pontos negociados e ofertados pelo FORNECEDOR, na forma escolhida (forma de pagamento) por este, nos termos da cláusula 8.


7.2 A COMPRO MILHAS se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.


7.3 A COMPRO MILHAS se compromete a usar somente os pontos negociados, respeitando eventuais pontos que venham a entrar na conta fidelidade do FORNECEDOR, durante o período de utilização. E ainda se compromete a esclarecer eventuais dúvidas do FORNECEDOR com relação ao seu extrato da conta fidelidade.


7.4 Todas as informações prestadas pelo FORNECEDOR são armazenadas em meios seguros, não sendo objeto de divulgação para terceiros que não seja a EMPRESA ou outra do mesmo grupo econômico. A COMPRO MILHAS toma todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de todos os seus clientes FORNECEDORES (devidamente descritos e caracterizados na Política de Privacidade existente nessa Plataforma digital), porém, não podendo ser responsabilizada por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes privadas, públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos FORNECEDORES, ou ainda caso o próprio FORNECEDOR não tenha tomado todas as medidas de segurança necessárias para o acesso em sua conta fidelidade.


7.5 Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e sobre casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Política de Privacidade.


8. COMO SÃO FEITOS OS PAGAMENTOS DAS MILHAS E/OU PONTOS?


8.1 O pagamento pelos pontos/milhas negociados será efetuado via depósito em conta bancária indicada pelo FORNECEDOR em até 90 dias após o fechamento da transação (que ocorre após a efetiva utilização dos pontos/milhas pela COMPRO MILHAS). Enquanto os pontos/milhas não forem efetivamente utilizados, não começará a correr o prazo para pagamento. Inclusive em caso de utilização sucessiva de partes dos pontos/das milhas negociadas (isto é, caso a COMPRO MILHAS utilize uma parte dos pontos para emissão de uma passagem e, depois, outra parte para emissão de outra, e assim por diante), o pagamento será realizado em 90 dias a partir da utilização de todos os pontos/milhas negociados. Em caso de uso parcial de pontos/milhas, o saldo ficará à disposição exclusiva da COMPRO MILHAS para novas emissões de passagens, ficando o FORNECEDOR obrigado a cumprir estes Termos de Uso, especialmente o dever de garantir à EMPRESA o acesso à sua conta para utilização do saldo, bem como o dever de não utilizar, transferir ou alienar o saldo pertencente à EMPRESA, sob pena de não pagamento, de multa contratual não compensatória (cl. 6.3.1) e demais cominações legais. Caso não sejam utilizados todos os pontos negociados, por qualquer motivo, a COMPRO MILHAS providenciará o fechamento da transação com o FORNECEDOR e, a partir daí, pagará, em até 90 dias, pelas milhas/pontos efetivamente utilizados. O FORNECEDOR também poderá solicitar o fechamento da transação mesmo antes de utilizados todos os pontos negociados, caso em que a COMPRO MILHAS, igualmente, fará o fechamento e, em até 90 dias, pagará apenas pelas milhas/pontos efetivamente utilizados.


8.2 A COMPRO MILHAS só efetuará o pagamento pelos pontos negociados em conta corrente do TITULAR da Milhas/Pontos. NÃO SERÁ EFETUADO PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIROS.


9. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE


9.1 A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável à COMPRO MILHAS e cujos efeitos não seriam possíveis de se evitar ou impedir (como caso fortuito ou força maior), não há que se falar em reponsabilidade por dano causado ao FORNECEDOR, dada a evidente falta de caracterização de culpa exclusiva da EMPRESA.


9.2 Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a EMPRESA não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.


9.3 A COMPRO MILHAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo FORNECEDOR em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo FORNECEDOR, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A COMPRO MILHAS também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do FORNECEDOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.


10. QUAIS SÃO NOSSOS DIREITOS?


10.1 Todos os direitos relativos à COMPRO MILHAS e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da aplicação. O Conteúdo da COMPRO MILHAS é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual.


10.2 É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa de qualquer conteúdo da COMPRO MILHAS.


10.3 Cabe ao FORNECEDOR indenizar a EMPRESA, suas filiais, EMPRESAS controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades irregulares no website ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da COMPRO MILHAS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. Caso a EMPRESA seja demandada por qualquer pessoa, física ou jurídica, por fato ou ato imputável ao FORNECEDOR, por exemplo em caso de descumprimento de qualquer cláusula destes Termos de Uso, o FORNECEDOR desde logo se obriga a assumir a responsabilidade pelo prejuízo, perda ou dano, inclusive substituindo a EMPRESA em eventual ação judicial que contra ela for proposta, arcando com todos os custos e despesas inerentes a isso ou que vierem a ser desembolsadas pela EMPRESA.


11. DA RESCISÃO


11.1 As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data da rescisão devem sobreviver a rescisão deste contrato para todos os fins.


11.2 O presente contrato poderá ser rescindido pelo FORNECEDOR, a qualquer momento, com expressa comunicação/notificação, informando não desejar mais utilizar os serviços da COMPRO MILHAS ou quando não mais utilizar o sistema, sendo que, caso ainda existam pontos/milhas devidamente pagos e ainda não utilizados pela EMPRESA, o FORNECEDOR deverá reembolsar os respectivos pontos em dinheiro, de forma proporcional, em até 24h após a rescisão. A rescisão somente operará efeitos após o reembolso integral devido à EMPRESA pelo FORNECEDOR.


11.3 Caso ocorram falhas ou suspeitas, com a consequente constatação de que o FORNECEDOR não cumpriu com o acordado no presente termo, ou ainda, que tenha violado o disposto nos Termos de Política e Privacidade da plataforma da COMPRO MILHAS, esta poderá rescindir este contrato a qualquer tempo e sem aviso prévio, ficando o FORNECEDOR responsável pelo pagamento de todo e qualquer gasto advindo das suas atitudes errôneas, causadoras de danos diretos ou indiretos à EMPRESA e a terceiros.


11.4 Caso o FORNECEDOR deixe de disponibilizar à COMPRO MILHAS qualquer informação essencial para a utilização das milhas/dos pontos, mesmo após a aprovação da negociação, ou caso não esteja disponível na conta do FORNECEDOR a totalidade das milhas/dos pontos negociados, a COMPRO MILHAS poderá considerar rescindida a negociação, caso em que não fará qualquer pagamento ao FORNECEDOR.


12. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS DE USO


12.1 A COMPRO MILHAS se reserva no direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos.


12.3 Nosso Termo de Uso sempre contará a indicação da data de atualização ou versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu consentimento.


13. CONTATO


13.1 Caso você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco pelo e-mail atendimento@compromilhas.com


14. FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


14.1 O Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


A EQUIPE COMPRO MILHAS agradece a sua atenção e esclarece que se encontra à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.


atendimento@compromilhas.com | (11) 2950-6111 | Atendimento Segunda à Sexta: 09h às 18h

R. Voluntarios da Patria , 3744 - Cj 116 - Santana | São Paulo - SP

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