TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA “COMPRO MILHAS”

O presente documento de Termos e Condições Gerais de uso do sistema COMPRO MILHAS, refere-se ao uso dos serviços oferecidos pela EMPRESA NL AGENCIA DE TURISMO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 11.976.413/0001-22, gestora do site: www.compromilhas.com

É obrigatório e necessário que todo usuário que tenha a intenção de utilizar os serviços oferecidos pelo sistema COMPRO MILHAS, antes de realizar o cadastro, leia atentamente e certifique-se de haver compreendido as condições estabelecidas no presente termo e aceite eletronicamente referidas condições gerais de uso e todas as demais políticas e práticas que o regem.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito”, e usar qualquer parte do sistema, o usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente aos termos e condições gerais de uso, além de aceitar as disposições das políticas do sistema.

OBJETO:

O presente termo e condições tem como objetivo a possibilidade de negociação (venda) de pontos e milhagens de programas de fidelidade de companhias aéreas, os quais uma vez negociados, serão utilizados para emissões de bilhetes aéreos para terceiros interessados.

DEFINIÇÕES:

· FORNECEDORES – pessoa física titular de milhas aéreas, possuidora de cadastro junto aos Programa de Fidelização das cias. Aéreas, interessada na venda dos pontos/milhagens.

. EMPRESA – pessoa jurídica (“COMPRO MILHAS”), interessada na compra das milhas aéreas, que fará uso das mesmas, com a emissão de passagem aérea, assim que realizar o pagamento correspondente.

CAPACIDADE PARA REGISTRAR-SE:

O serviço disponibilizado pela COMPRO MILHAS, ora denominada EMPRESA, serve somente para pessoas físicas (FORNECEDOR), maiores e capazes, e titulares dos programas fidelidades cadastrados junto às cias. aéreas.

Não é permitido que um mesmo FORNECEDOR realize mais de um cadastro no site da COMPRO MILHAS.

Caso cadastro duplicados sejam detectados, e caso sejam constatados de que o FORNECEDOR não é o titular das milhagens ofertadas para negociação, bem como que não seja maior e capaz, referido FORNECEDOR será reprovado definitivamente.

CADASTRO – FORMULÁRIO:

O FORNECEDOR interessado em negociar seus pontos fidelidade, deverá preencher o formulário cadastral presente no site da COMPRO MILHAS.

As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo que o FORNECEDOR será responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados fornecidos. O FORNECEDOR também assume o compromisso de manter atualizadas essas informações sempre que necessário.

Serão necessários o envio de dados pessoais do FORNECEDOR e dados das Milhas para a devida conferência.

Para iniciar a negociação de suas milhas aéreas é imprescindível que os telefones de contato (celular e fixo), bem como seu endereço residencial do FORNECEDOR estejam devidamente atualizados no cadastro dos Programas de Fidelização das Cias. Aéreas. Caso os telefones, e-mail, e endereço, estejam desatualizados, será necessário providenciar a atualização junto aos Programas de Milhagem das Cias. Aéreas antes da negociação, pois somente após essa atualização, poderá ser dado início a análise dos dados.

As informações constantes desse formulário serão analisadas pelo setor responsável da EMPRESA, o qual fará as devidas conferências, utilizando-se de meios possíveis para identificar os interessados FORNECEDORES e caso necessário, solicitará documentos complementares e adicionais (considerados pertinentes para a constatação da veracidade dos dados), sendo que, caso não haja consistência nas informações e dados fornecidos, a COMPRO MILHAS se reserva no direito de não concluir com a negociação (compra/venda) ofertada (ou seja, não significa que o negócio será concretizado). Independentemente do resultado da análise, a COMPRO MILHAS garante o sigilo dos dados enviados.

Caso sejam identificados dados inverídicos ou caso o FORNECEDOR se negue a disponibilizar os documentos requeridos, a COMPRO MILHAS poderá realizar o bloqueio do cadastro para utilização dos serviços, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o registro, deletando e removendo de seus sistema todos os dados, informações e documentos enviados previamente pelo FORNECEDOR.

A COMPRO MILHAS se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que esteja em desacordo com as políticas e regras do presente termo. Caso ocorra essa suspensão ou cancelamento da negociação pelos motivos acima elencados, não caberá ao FORNECEDOR nenhum tipo de indenização ou ressarcimento.

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

O FORNECEDOR precisa informar os dados solicitados no formulário e manter referidos dados abertos, sem qualquer alteração para a COMPRO MILHAS, até a finalização da utilização total dos pontos negociados.

O FORNECEDOR passará os dados solicitados pela EMPRESA, como CPF, SENHA DE ACESSO, SENHA DE REGATE E DADOS BANCÁRIOS, para que a esta, possa conferir a validade dos mesmos, e após o devido pagamento, emitir passagens aéreas para passageiros interessados.

O FORNECEDOR se compromete a não modificar a senha de acesso e a senha de resgate, após fornecê-las, até que as milhas e/ou os pontos negociados sejam totalmente utilizados pela EMPRESA ou outra do mesmo grupo econômico, bem como se compromete a não utilizar os pontos negociados para uso próprio ou para terceiros.

Após a utilização total dos pontos negociados, o FORNECEDOR poderá alterar sua senha de acesso e de resgate, sendo que, eventualmente, caso haja necessidade, após a emissão das passagens aéreas, a senha de acesso e resgate atual, poderá ser solicitada novamente pela EMPRESA para fins de cancelamento, reembolsos, reacomodações de passageiros ou remarcações de bilhetes aéreos, a qual será fornecida pelo FORNECEDOR, mediante compromisso, por parte desta EMPRESA, de uso exclusivamente das milhas já negociadas nesta transação.

Uma vez negociados os pontos para a COMPRO MILHAS, o FORNECEDOR fica ciente de que referidos pontos/milhagens serão utilizados para a emissão de bilhete aéreos para terceiros interessados. E caso a cia. Aérea entre em contato para confirmar as emissões, será necessário que o FORNECEDOR confirme os resgates ocorridos na sua conta fidelidade.

Caso a Cia. Aérea promova a suspensão dos bilhetes emitidos, o FORNECEDOR deverá fazer todos os contatos necessários junto à mesma, a fim de providenciar seu desbloqueio.

Se por qualquer motivo a Cia. Aérea e/ou Programa de Milhagens entrar em contato com o FORNECEDOR e este não reconhecer a emissão dos bilhetes, levando-a a bloquear as passagens emitidas, OU ainda utilizar os pontos negociados para uso próprio ou para terceiro, OU ainda, trocar as senhas de acesso e de resgate, impedindo a EMPRESA de fazer uso dos pontos/milhagens negociados e pagos, fica ciente que estará sujeito a reembolsar de forma pecuniária esta EMPRESA, e/ou sua parceira, pelos prejuízos causados (emissão de novos bilhetes, traslado e hospedagem), referente à realocação dos passageiros não embarcados, mediante comprovação dos gastos, sem prejuízo do reembolso pecuniário dos pontos pagos e não utilizados. Para tanto, será indicado conta bancária da EMPRESA onde deverá ser feito o depósito ou será emitido na oportunidade correspondente Boleto Bancário, sem prejuízo de serem tomadas medidas judicias cabíveis referente à questão.

Na ocorrência de cancelamento de bilhete aéreo emitido com pontos do FORNECEDOR, por parte da cia. Aérea ou à pedido do próprio passageiro, uma vez reembolsados referidos pontos e milhagens, estes serão automaticamente disponibilizados para a EMPRESA, a fim de que esta, faça as devidas remarcações ou emissões de novos bilhetes futuramente.

Para tanto, caso já tenham sido alteradas as senhas de acesso, o FORNECEDOR deverá informar as novas senhas (de acesso e a de resgate), as quais ficarão à disposição da EMPRESA até que sejam utilizados os pontos/milhagens reembolsadas. Ou seja, o FORNECEDOR fica ciente de que as senhas de acesso e de resgate precisam estar abertas e à disposição da COMPRO MILHAS enquanto for necessário para serem utilizados novamente os pontos que foram reembolsados.

Caso o FORNECEDOR não disponibilize referidas senhas, este deverá reembolsar de forma pecuniária a EMPRESA, e na proporção de que foi pago, os pontos reembolsados. Fica avençado entre as partes, que referido reembolso pecuniário deverá ser feito na conta a ser indicada pela EMPRESA, ou através do pagamento de Boleto Bancário a ser emitido contra o FORNECEDOR.

DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:

A EMPRESA COMPRO MILHAS tem a obrigação primordial de pagar pelas milhas e pontos negociados e ofertados pelo FORNECEDOR, na forma escolhida (forma de pagamento) por este.

Após o recebimento de todas as informações necessárias para a análise do cadastro dos pontos negociados, a COMPRO MILHAS fará o deposito bancário na conta corrente indicada pelo FORNECEDOR, no prazo e na modalidade escolhida na plataforma digital.

A COMPRO MILHAS se compromete a prestar seus serviços sempre de forma transparente, a disponibilizar equipes de profissionais competentes e experientes e a cumprir os prazos e condições estabelecidos no presente instrumento.

A inexecução da prestação acordada em decorrência de fato não imputável a COMPRO MILHAS e cujos efeitos não seriam possíveis de se evitar ou impedir (como caso fortuito ou força maior), melhor esclarecendo, quando situações externas se caracterizam como caso fortuito externo cuja ocorrência era imprevisível por parte da EMPRESA e do FORNECEDOR, não há que se falar em reponsabilidade por dano causado ao FORNECEDOR, dada a evidente falta de caracterização de culpa exclusiva da EMPRESA.

A COMPRO MILHAS só efetua o pagamento dos pontos negociados na conta corrente do TITULAR da Milhas/Pontos. NÃO SERÁ EFETUADO PAGAMENTO EM CONTA CORRENTE DE TERCEIROS.

A COMPRO MILHAS se compromete a usar somente os pontos negociados, respeitando eventuais pontos que venham a entrar na conta fidelidade do FORNECEDOR, durante o período de utilização. E ainda se compromete a esclarecer eventuais dúvidas do FORNECEDOR com relação ao seu extrato da conta fidelidade.

Todas as informações prestadas pelo FORNECEDOR são armazenadas em meios altamente seguros, não sendo objeto de divulgação para terceiros que não seja a EMPRESA ou outra do mesmo grupo econômico. A COMPRO MILHAS toma todas as medidas possíveis para manter o sigilo absoluto dos dados pessoais de todos os seus clientes FORNECEDORES (devidamente descritos e caracterizados na Política de Privacidade existente nessa Plataforma digital), porém, não podendo ser responsabilizada por prejuízos derivados da violação dessas medidas por parte de terceiros que possam utilizar as redes públicas ou a internet para subverter os sistemas de segurança e acessar as informações dos FORNECEDORES, ou ainda caso o próprio FORNECEDOR não tenha tomado todas as medidas de segurança necessárias para o acesso em sua conta fidelidade.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter mais informações sobre dados pessoais e sobre casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página Política de Privacidade.

CONDUTA DE NAVEGAÇÃO NA INTERNET

A COMPRO MILHAS não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo FORNECEDOR em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo FORNECEDOR, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A COMPRO MILHAS também não será responsável por qualquer vírus que possa acometer o equipamento do FORNECEDOR em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência de transferência de dados.

INDENIZAÇÃO

Cabe ao FORNECEDOR indenizar a EMPRESA, suas filiais, EMPRESAs controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades irregulares no website ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da COMPRO MILHAS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

DA RESCISÃO

As obrigações e responsabilidades das partes incorridas antes da data da rescisão devem sobreviver a rescisão deste contrato para todos os fins;

O presente contrato poderá ser rescindido pelo FORNECEDOR, a qualquer momento, com expressa comunicação/notificação, informando não desejar mais utilizar os serviços da COMPRO MILHAS ou quando não mais utilizar o sistema, sendo que, caso ainda existam pontos/milhas devidamente pagos e ainda não utilizados pela EMPRESA, o FORNECEDOR deverá reembolsar os respectivos pontos de forma proporcional em até 24h após a rescisão.

Caso ocorram falhas ou suspeitas, com a consequente constatação de que o FORNECEDOR, não cumpriu com o acordado no presente termo, ou ainda, que tenha violado o disposto nos Termos de Política e Privacidade da plataforma da COMPRO MILHAS, esta poderá rescindir este contrato a qualquer tempo e sem aviso prévio, ficando o FORNECEDOR responsável pelo pagamento de todo e qualquer gasto advindo das suas atitudes errôneas, até o momento da rescisão, causadoras de danos à EMPRESA e à terceiros.

DAS MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO:

A COMPRO MILHAS poderá alterar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições Gerais de Uso, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados;

As eventuais alterações realizadas poderão ser verificadas a qualquer momento na plataforma digital da COMPRO MILHAS.

As mudanças mais significativas serão sempre comunicadas em área de destaque no website ou através de e-mail, com uma antecedência razoável à sua colocação em prática. Dessa forma, recomendamos que esta seção seja revisada periodicamente.

FORO DE ELEIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todos os itens deste Termos e Condições Gerais de Uso desse Site são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a fim de dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias advindas do presente instrumento, as partes concordam em se submeter ao foro da Comarca de São Paulo/Capital, excluído qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A EQUIPE COMPRO MILHAS agradece a sua atenção e esclarece que encontra-se à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários, aguardamos que você dê seu ACEITE e DE ACORDO no presente Termos e Condições Gerais de uso do sistema COMPRO MILHAS.

atendimento@compromilhas.com | (11) 2950-6111 | Atendimento Segunda à Sexta: 09h às 18h

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